Última atualização: Junho de 2026
A plataforma Cadastrofast estabelece, por meio deste instrumento, as condições gerais de uso do serviço SaaS de inteligência artificial para e-commerce.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma por qualquer meio, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todos os termos e condições aqui descritos, sob pena de responsabilização civil e criminal.
Para fins destes Termos, considera-se:
- PLATAFORMA: o sistema SaaS Cadastrofast, acessível via web, que utiliza inteligência artificial para geração de conteúdos, imagens, dados fiscais e automação de processos de e-commerce.
- USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
- CONTEÚDO GERADO: todo e qualquer resultado produzido pela inteligência artificial a partir de inputs do USUÁRIO, incluindo imagens, textos, descrições, metadados e dados fiscais.
- CRÉDITOS: unidades de consumo dos serviços da Plataforma, conforme o plano contratado.
- INTEGRAÇÕES: conexões com plataformas terceiras como WooCommerce, Shopify e Nuvemshop.
2.1. O USUÁRIO se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no ato do cadastro e durante toda a vigência da conta.
2.2. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada na conta será de sua inteira responsabilidade.
2.3. O USUÁRIO deve notificar imediatamente a PLATAFORMA sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
2.4. É vedado o cadastro de múltiplas contas por uma mesma pessoa física ou jurídica sem autorização prévia por escrito da PLATAFORMA.
2.5. Menores de 18 anos não podem cadastrar-se ou utilizar a Plataforma.
3.1. O USUÁRIO declara ter plena ciência de que os resultados gerados por inteligência artificial podem conter erros, imprecisões, inconsistências, alucinações ou inadequações.
3.2. É obrigatória a revisão humana criteriosa antes de qualquer uso comercial, publicação ou divulgação do CONTEÚDO GERADO.
3.3. A PLATAFORMA NÃO GARANTE, em hipótese alguma:
- A exatidão, completude, veracidade ou adequação do CONTEÚDO GERADO;
- A originalidade ou ineditismo do CONTEÚDO GERADO;
- A não violação de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual de terceiros pelo CONTEÚDO GERADO.
3.4. O USUÁRIO assume total e integral responsabilidade pelo uso que fizer do CONTEÚDO GERADO, incluindo sua publicação, comercialização e divulgação, isentando a PLATAFORMA de qualquer reclamação, ação ou ônus decorrente.
3.5. A PLATAFORMA não transfere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual sobre o CONTEÚDO GERADO, tampouco garante exclusividade. O mesmo ou similar CONTEÚDO GERADO pode ser fornecido a outros usuários.
3.6. DADOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS: O USUÁRIO declara ter plena ciência de que os dados fiscais (NCM, CEST, Origem, GTIN) são preenchidos automaticamente pela inteligência artificial com base em referências de mercado (Cosmos) e no banco de dados da Plataforma (RAG), podendo conter imprecisões ou divergências.
3.7. REVISÃO OBRIGATÓRIA: O USUÁRIO é obrigado a revisar e auditar todos os dados fiscais antes de publicar o produto em qualquer plataforma ou ERP, sendo inclusive notificado visualmente no formulário de cadastro de produtos sobre esta obrigação. Recomenda-se consultar a contabilidade para validação dos dados fiscais.
3.8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE: A PLATAFORMA não se responsabiliza por erros, multas, autuações ou prejuízos decorrentes do uso de dados fiscais incorretos gerados pela inteligência artificial, sendo o USUÁRIO o único e exclusivo responsável pela verificação e precisão das informações antes de sua utilização comercial ou fiscal.
4.1. Os CRÉDITOS são unidades não cumulativas entre ciclos de faturamento, com validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da contratação ou renovação do plano.
4.2. Os CRÉDITOS não utilizados dentro do período de validade expiram automaticamente, sem direito a reembolso, compensação ou acumulação para o mês seguinte.
4.3. Cada operação na Plataforma consome CRÉDITOS conforme a seguinte tabela:
- Geração de imagem por IA: 1 (um) CRÉDITO por solicitação;
- Geração de descrição de produto e envio: 1 (um) CRÉDITO por produto;
- Demais operações: conforme especificado no plano contratado.
4.4. A PLATAFORMA pode, a seu exclusivo critério, alterar a quantidade de CRÉDITOS consumidos por operação, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
5.1. É expressamente proibido ao USUÁRIO:
- Utilizar a Plataforma para gerar, publicar ou distribuir conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório, obsceno, pornográfico, violento ou que incite ódio;
- Violar direitos autorais, marcas, patentes ou qualquer outro direito de propriedade intelectual de terceiros;
- Utilizar a Plataforma para criar produtos ou serviços que possam causar danos à saúde, segurança ou meio ambiente;
- Tentar explorar, testar ou vulnerabilizar a segurança da Plataforma;
- Utilizar bots, scrapers ou qualquer meio automatizado sem autorização prévia por escrito;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte.
5.2. A violação de qualquer proibição prevista nesta cláusula autoriza a PLATAFORMA a:
- Suspender ou cancelar imediatamente a conta do USUÁRIO, sem aviso prévio;
- Bloquear o acesso a todo e qualquer dado, conteúdo ou funcionalidade;
- Excluir permanentemente o cadastro e todos os dados associados;
- Não efetuar qualquer reembolso, total ou parcial;
- Comunicar às autoridades competentes, fornecendo todos os dados cadastrais e registros de uso.
6.1. A Plataforma oferece integração com serviços de terceiros (WooCommerce, Shopify, Nuvemshop, entre outros) que são independentes e não controlados pela Cadastrofast.
6.2. O USUÁRIO declara ciência de que:
- As integrações dependem exclusivamente da disponibilidade e funcionamento das APIs dos terceiros;
- Alterações, descontinuações ou falhas nas APIs de terceiros podem impactar ou interromper o funcionamento da Plataforma;
- A PLATAFORMA não se responsabiliza por indisponibilidade, lentidão, perda de dados ou qualquer dano decorrente de problemas nos serviços de terceiros;
- O USUÁRIO é responsável por manter suas credenciais de acesso aos serviços terceiros atualizadas e válidas.
6.3. O fornecimento de credenciais de terceiros à Plataforma é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que assume todos os riscos decorrentes.
7.1. A PLATAFORMA envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do serviço em, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) ao mês.
7.2. Não estão abrangidos no SLA:
- Manutenções programadas, comunicadas com 48h de antecedência;
- Interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior;
- Falhas de infraestrutura de internet do USUÁRIO ou de terceiros;
- Ataques cibernéticos, invasões ou atos de terceiros;
- Indisponibilidade de serviços terceiros integrados.
7.3. A PLATAFORMA NÃO GARANTE disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de falhas, nem se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de indisponibilidade, ainda que programada.
7.4. Em caso de indisponibilidade superior ao SLA, o único e exclusivo direito do USUÁRIO será o crédito proporcional de CRÉDITOS, a critério exclusivo da PLATAFORMA, não gerando direito a indenização, multa ou compensação financeira.
8.1. A PLATAFORMA monitora o uso do serviço e pode, a seu exclusivo critério, limitar, suspender ou cancelar contas que apresentem:
- Volume de requisições incompatível com o plano contratado;
- Padrão automatizado ou robótico de uso;
- Consumo excessivo de recursos computacionais;
- Comportamento que prejudique a estabilidade ou segurança do sistema.
8.2. Não há qualquer obrigação de reembolso ou compensação em caso de suspensão por uso abusivo.
9.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade específica, disponível em [privacidade.html](privacidade.html), que faz parte integrante destes Termos.
9.2. Ao utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.
10.1. O USUÁRIO se obriga a indenizar, defender e manter a Cadastrofast, seus sócios, funcionários, prestadores e representantes imunes de qualquer perda, dano, custo, despesa ou ônus (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Violação destes Termos de Uso;
- Violação de direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual, privacidade e dados);
- Uso indevido ou inadequado da Plataforma ou do CONTEÚDO GERADO;
- Publicação ou comercialização de produtos gerados pela Plataforma que violem qualquer lei ou regulamento;
- Qualquer reclamação, ação administrativa, judicial ou arbitral movida contra a Cadastrofast em razão de atos do USUÁRIO.
11.1. A CADASTROFAST NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:
- Perdas financeiras, comerciais ou operacionais diretas ou indiretas;
- Lucros cessantes, perda de receita, oportunidades de negócio ou clientes;
- Danos morais, estéticos, à imagem ou reputação;
- Decisões tomadas pelo USUÁRIO com base no CONTEÚDO GERADO pela Plataforma;
- Erros, omissões ou inconsistências no CONTEÚDO GERADO;
- Danos decorrentes de falhas na integração com serviços de terceiros;
- Danos decorrentes de indisponibilidade, lentidão ou falha técnica;
- Danos decorrentes de acesso não autorizado por falha de segurança não imputável diretamente à PLATAFORMA;
- Qualquer outro dano indireto, incidental, especial, exemplar ou consequencial.
11.2. LIMITAÇÃO LEGAL MÁXIMA: Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Cadastrofast ultrapassará o valor total pago pelo USUÁRIO nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento danoso, limitado ao valor do plano mensal vigente.
11.3. O USUÁRIO reconhece que a inteligência artificial é uma tecnologia em desenvolvimento e que os resultados podem conter imperfeições, utilizando a Plataforma por sua conta e risco.
12.1. A PLATAFORMA É FORNECIDA "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.
12.2. A PLATAFORMA expressamente se isenta de quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade, não violação, precisão, segurança ou desempenho.
12.3. Nenhuma informação ou orientação fornecida pela PLATAFORMA, verbalmente ou por escrito, criará qualquer garantia não expressamente prevista nestes Termos.
13.1. A Cadastrofast poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante comunicação ao USUÁRIO por e-mail ou aviso na Plataforma com 30 (trinta) dias de antecedência.
13.2. O uso continuado da Plataforma após as alterações implicará aceitação automática dos novos termos.
13.3. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta e cessar imediatamente o uso da Plataforma.
14.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, código-fonte, algoritmos, interfaces, marcas, logotipos e design, pertencem exclusivamente à Cadastrofast.
14.2. Estes Termos não concedem ao USUÁRIO qualquer licença ou direito de uso sobre a propriedade intelectual da PLATAFORMA, exceto o direito limitado e revogável de utilizar o serviço conforme aqui previsto.
14.3. É vedado ao USUÁRIO copiar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir publicamente ou criar trabalhos derivados da Plataforma sem autorização prévia por escrito.
15.1. A Cadastrofast pode suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO a qualquer momento, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
- Violação de qualquer disposição destes Termos;
- Inadimplência por prazo superior a 5 (cinco) dias;
- Conduta fraudulenta ou suspeita de fraude;
- Determinação judicial ou regulatória;
- A critério exclusivo da PLATAFORMA, mediante reembolso proporcional.
15.2. O USUÁRIO pode cancelar sua conta a qualquer momento, sem penalidades, mas sem direito a reembolso de valores já pagos, salvo disposição contrária expressa na Política Comercial.
16.1. FORO: Fica eleito o foro da comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos.
16.2. ARBITRAGEM: Alternativamente, a Cadastrofast pode optar por resolver qualquer disputa por arbitragem vinculante, nos termos da Lei nº 9.307/1996, a ser conduzida em Blumenau/SC.
16.3. NULIDADE PARCIAL: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
16.4. INTEGRALIDADE: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todos os entendimentos, acordos ou comunicações anteriores.
16.5. RENÚNCIA: A falha da Cadastrofast em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia de direitos.
16.6. CESSÃO: O USUÁRIO não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia por escrito.
Ao utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos, condições, limitações e disposições aqui contidas, assumindo total responsabilidade pelo uso do serviço.